PEC 115/95 (PEC DO CERRADO)

Mesmo sem aprovação da PEC do Cerrado  pelo Congresso Nacional vamos buscar a aprovação de uma LEI especifica para o Cerrado (Marco Regulatório) semelhante a Lei da Mata Atlântica.

Confira Proposta de Emenda a Constituição referente ao Cerrado http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14403

 Lei  da Mata Atlântica (11.428) em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm